Ensino

Audição da petição “Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino do Português nas Comunidades Portuguesas”

Audição da petição “Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino do Português nas Comunidades Portuguesas” é amanhã na Assembleia da República

Amanhã pelas 14:30 horas irá decorrer na Assembleia da República a audição da petição “Contra a propina de 120 euros e pela manutenção do Ensino do Português nas Comunidades Portuguesas”, cuja relatora é a deputada Helena Pinto, do Bloco de Esquerda.

Esta petição deu entrada na Assembleia da República em 28 de maio de 2013 e foi endereçada à Presidente da Assembleia da República, tendo sido recebida por Eduardo Ferro Rodrigues e remetida, na mesma data, para a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Nesta petição, cujo primeiro signatário é o Conselheiro do Conselho das Comunidades Portuguesas Alfredo Stoffel, residente na Alemanha, os signatários revelam a sua preocupação no que concerne a instituição da “propina de 120 euros por cada aluno que queira frequentar o curso de língua e cultura portuguesa no estrangeiro, sem consulta prévia aos organismos directamente envolvidos e aos representantes das comunidades portuguesas”, medida esta que consideram um “acto de injustiça e uma medida ilegal, uma vez que o direito dos filhos dos emigrantes ao ensino de português se encontra consagrado (…) [na] Constituição da República Portuguesa e há anos que milhares de crianças e jovens portugueses têm tido o direito à frequência do EPE gratuitamente.”

Os signatários desta petição também constatam que “há cerca de uma dezena de anos que os sucessivos governos têm vindo” a criar “cada vez mais dificuldades à frequência do EPE, reduzindo sistematicamente o orçamento para ele previsto; aumentando constantemente o número de alunos necessários à constituição e funcionamento dos cursos; desvalorizando a situação profissional dos professores; transferindo do” Ministério da Educação (ME) “a responsabilidade do EPE para o” Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), “mais concretamente para o Instituto Camões, uma instituição que tradicionalmente estava mais vocacionada para o ensino de português a estrangeiros.”

Considerando ainda que “a fragilização e instabilidade constante introduzida na rede de ensino pela política dos sucessivos governos fomenta o desinteresse de pais e alunos, faz diminuir o número de professores e, na situação actual, a introdução de uma propina de 120 euros seria um golpe mortal da rede do EPE visando o seu fim definitivo”, os signatários receiam que “a liquidação indirecta deste direito constitucional terá consequências muito graves para a existência futura das Comunidades Portuguesas, uma vez que sem portugueses (a falar a nossa língua e a dar testemunho da nossa cultura) não existem Comunidades Portuguesas dignas desse nome e ligadas verdadeiramente ao nosso país. Além disso, poderá criar a Portugal graves problemas de soberania, na medida em que o país se arrisca no futuro a ter milhões de cidadãos portugueses que, de facto, são apenas estrangeiros com passaporte português, incapazes de compreender a situação política, económica, social e cultural de Portugal, embora com o direito de intervenção na eleição e composição dos nossos orgãos de soberania e nas suas decisões.”

Por também considerarem que “os cursos de língua e cultura portuguesa deveriam ser vistos como uma demonstração de reconhecimento do nosso governo pela estreita ligação que os portugueses no estrangeiro mantêm relativamente à língua e cultura da sua pátria” e “tanto o programa do actual governo como várias entidades políticas têm mencionado a importância e, até a prioridade, de manter vivas nas comunidades a nossa língua e cultura”, face a todas as razões expostas, os cursos de língua e cultura portuguesa “deverão ser vistos como um investimento para o futuro e não para um indesejável encargo económico a ser suportado, ainda que apenas parcialmente, pelos encarregados de educação”, sendo inaceitável que crianças e jovens portugueses fiquem excluídos de frequentar os cursos se os pais, por impossibilidade económica ou outras razões, não pagarem as referidas propinas.

Por considerarem que “a rede de ensino constitui juntamente com a rede consular um dos vectores fundamentais de ligação das Comunidades Portuguesas ao Estado Português, os cidadãos subscritores exigem e requerem uma alargada discussão pública e a aprovação na Assembleia da República de medidas alternativas às que põem em perigo o direito à manutenção e continuidade de um direito constitucional das Comunidades Portuguesas espalhadas pelo Mundo.”

Foi com estes considerandos que, segundo a nota de admissibilidade da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, os signatários reuniram, 4.485 assinaturas, das quais 3790 são manuscritas, sendo as restantes assinaturas digitais, pelo que se irá proceder amanhã à audição dos peticionários.

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