Política

Brexit: Assembleia aprova por unanimidade plano de contingência

A Assembleia da República aprovou hoje, em votação final global e por unanimidade, o plano de contingência que será aplicado na eventualidade de o Reino Unido sair da União Europeia sem acordo.

Numa votação em conjunto na generalidade, especialidade e votação final global, o parlamento português aprovou o texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, que teve por base uma proposta de lei do Governo.

Além do plano de contingência, foi aprovado também um requerimento apresentado pelo PS que solicita “a dispensa de redação final e do prazo de apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente” ao texto de substituição.

Este documento foi aprovado com os votos de PS, PSD, CDS-PP, PAN e do deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção de BE, PCP e PEV.

Antes da votação, o plano de contingência esteve em debate na sessão plenária da Assembleia da República, em Lisboa, tendo a secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna explicado aos deputados que o diploma procura “resolver as situações dos cidadãos britânicos residentes em Portugal”, ao mesmo tempo que acautela “a posição dos cidadãos portugueses no Reino Unido”, na eventualidade de uma saída da União Europeia sem acordo, através do “princípio da equivalência”.

“O diploma refere a salvaguarda do direito de residência e o reconhecimento da totalidade da sua duração em Portugal, como também procura resolver, além da questão da residência dos britânicos, a dos seus familiares que sejam cidadãos de país terceiro, bem como reconhecer o exercício de atividades profissionais, o direito ao estatuto de estudante de cidadão europeu, bem como o direito de acesso à saúde, prestado pelos nossos estabelecimentos do nosso Serviço Nacional de Saúde”, elencou Isabel Oneto.

A secretário de Estado afirmou também que, “no caso de o Reino Unido não apresentar uma lista ao Parlamento Europeu até dia 12 de abril, naturalmente que também, de acordo com o princípio da reciprocidade dos direitos eleitorais”, será suspensa a “inscrição dos cidadãos britânicos” no recenseamento eleitoral nacional.

Na opinião do deputado Pedro Mota Soares, do CDS-PP, “é espantoso” que apenas a “54 horas do prazo final do ‘Brexit'” (a próxima sexta-feira), os deputados tenham discutido, na generalidade, um documento que “tem um enorme impacto” para os cidadãos britânicos residentes em Portugal e para os portugueses que vivem no Reino Unido.

“Porque é que o Governo se atrasou a trazer aqui este diploma”, interrogou, questionando também a razão porque o executivo “demorou mais de um ano” apresentá-lo aos deputados.

Esta foi uma crítica comum à maioria das bancadas, mas a secretária de Estado respondeu que a União Europeia tentou primeiro ela própria fazer o plano de contingência, e, por isso, só a partir de dezembro do ano passado todos os Estados membro começaram a elaborar “os respetivos planos de contingência”.

“O Governo português o que fez foi não se precipitar relativamente a esta matéria”, notou Isabel Oneto.

Já o social-democrata Carlos Gonçalves defendeu que “esperava-se muito mais do Governo de Portugal” e considerou que “não foram tomadas as medidas adequadas para que os consolados estivessem capacitados para responder à procura expectável”.

Além disso, acrescentou, também “não existe ainda um estudo oficial que permita fazer a avaliação do impacto do ‘Brexit’ em Portugal”.

“Esperamos que esta lei seja uma das leis mais inúteis da democracia portuguesa, seja porque se consegue chegar a um acordo com o Reino Unido, seja porque o próprio ‘Brexit'” não se concretiza, afirmou o socialista Vitalino Canas.

Para Isabel Pires, do BE, “a grande importância que este plano tem prende-se com a questão da reciprocidade”, considerando que “fica a falta o reforço consular que vai ser muito necessário”.

Também Paula Santos, do PCP, apontou um “conjunto de insuficiências em vários serviços, seja nos consulados, seja no SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras], que já poderiam e deveriam ter medidas tomadas atempadamente para que agora os serviços tivessem a capacidade de dar resposta”.

A encerrar o debate, o secretário de Estados das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, notou a “ampla convergência política” em torno desta proposta de lei e assinalou que o diploma “chegou ao parlamento há mais de um mês”.

[Lusa]

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