Opinião

Para quando a regulamentação da greve?

Tornou-se óbvio que as recentes paralisações em serviços públicos impossibilitam ou entravam o acesso a direitos

Temos observado e sofrido nas nossas vidas, o braço-de-ferro entre Governo e enfermeiros, num processo negocial que há muito se arrasta, mas cujos resultados visíveis são as intermináveis e repetidas greves que dele emergem. O mesmo sucede com os professores e com os vários agentes do Sistema de Justiça. Numa situação de impasse, cada uma das partes defende os seus interesses recorrendo aos instrumentos que a Lei lhes faculta, sendo que, no caso dos trabalhadores, o instrumento mais impactante é a greve.

Isto não significa que se possa ou deva recorrer à greve sem ter em conta as repercussões que esta vai ter dentro e fora do âmbito conflitual, a que se devia circunscrever. Bem pelo contrário. Face à extensão dos danos que potencialmente pode provocar, maiores devem ser as responsabilidades de quem a ela recorre.

A greve, como sabemos, é um direito consagrado ao nível nacional, na Constituição e na Lei, e, ao nível europeu, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, onde, em ambos os casos, vem mencionada após a proclamação do direito à negociação coletiva. Com toda a lógica: em caso de conflito resultante de frustrações negociais, é legítimo aos trabalhadores recorrer a ações coletivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve, a qual é tida, assim, como instrumento de último recurso no âmbito de todo um processo.

Contudo, tornou-se óbvio que as recentes paralisações em serviços públicos impossibilitam ou entravam o acesso a direitos, também eles, constitucionalmente garantidos, como são a Saúde, a Educação e a Justiça. As reações dos governantes quedam-se pela consideração de que algumas paralisações são realizadas de forma abusiva e pela eventualidade de poder vir a ser acionada a requisição civil.

Compreendo as reações, mas acho-as curtas. Tal como nas empresas, a forma irrestrita que resulta do quadro legal presta-se a todo o tipo de abusos, como sucedeu com os estivadores. O direito à greve não pode ser encarado como um direito absoluto e irrestrito. Desde logo, tem de se assegurar um equilíbrio quando colide com outros direitos fundamentais. Depois, tem de visar a satisfação de interesses socioprofissionais dos envolvidos, a qual deve estar ao alcance do empregador.

Quanto ao modo de exercício, a licitude, de modo expresso, tem de respeitar os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, num quadro que a própria Constituição consagra. Caso contrário, mantendo-nos como nos encontramos, as situações vão repetir-se e as lamúrias hão de continuar.

[dinheirovivo.pt, António Saraiva]

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