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As medidas e o que está em discussão no Orçamento de Estado 2019

Aumentos das pensões e dos salários da função pública, progressões faseadas na carreira, alívio fiscal para emigrantes que regressem ao país e reforço de verbas para a Cultura e Ciência são algumas medidas dadas como certas para o OE2019.

Além das medidas já anunciadas pelo Governo, há ainda matérias a marcar a discussão do Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) que estão em negociação com os partidos que apoiam a maioria parlamentar, nomeadamente o Bloco de Esquerda (BE) e o PCP, como é o caso do valor e método da atualização salarial no Estado, o aumento extraordinário das pensões, a revisão das reformas antecipadas e os impostos da energia.

No Programa de Estabilidade 2018-2022, o Governo definiu como meta para o próximo ano um crescimento económico de 2,3%, um défice de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) e a redução da dívida pública para 118,4% do PIB.

Eis algumas das medidas que deverão marcar o OE2019:

+++ Desconto de 50% no IRS de emigrantes +++

Foi uma das primeiras medidas anunciadas pelo primeiro-ministro, António Costa que, em agosto, afirmou que o OE2019 terá “incentivos fortes” para fazer regressar a Portugal quem emigrou entre 2011 e 2015, desde benefícios fiscais a deduções dos custos do regresso.

“No próximo Orçamento do Estado iremos propor que todos aqueles que queiram regressar, jovens ou menos jovens, mais qualificados ou menos qualificados, mas que tenham partido nos últimos anos e queiram regressar entre 2019 e 2020 a Portugal, fiquem, durante três a cinco anos, a pagar metade da taxa do IRS que pagariam e podendo deduzir integralmente os custos da reinstalação”, disse o primeiro-ministro e líder dos socialistas, em Caminha, na “Festa de Verão” do PS.

+++ Reforço de verbas para Cultura e Ciência +++

O Governo vai propor “o maior orçamento de sempre na Cultura” para o próximo ano e a Ciência “vai ter o maior aumento orçamental”, disse António Costa, em Caminha.

Na área da Ciência, o Governo afirma que vai “cumprir o compromisso de criar cinco mil lugares de emprego científico, entre setor público e privado”.

Já em 13 de julho, no debate sobre o estado da Nação, Costa tinha avançado que as verbas para investigação e desenvolvimento vão atingir 1,5% do PIB em 2019, “reforçando a convergência com o objetivo de 3% do PIB em 2030”.

+++ Aumento das pensões +++

Em janeiro, as pensões voltam a ser atualizadas de acordo com a lei que tem em conta a inflação (sem habitação) e o crescimento do PIB. Esta atualização, permitirá, segundo o Governo, que 98% dos pensionistas tenham em 2019 um aumento superior ao valor da inflação.

Além deste acréscimo previsto na lei, o Governo e os partidos que apoiam a maioria parlamentar estão a negociar um aumento extraordinário para os pensionistas, pelo terceiro ano consecutivo, que tem sido atribuído em agosto e que varia entre seis e 10 euros.

Tanto o BE como o PCP exigem que no próximo ano este aumento seja atribuído logo em janeiro. Em causa está uma atualização extraordinária por pensionista cujo montante global das pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), ou seja, de 643,35 euros em 2018. ESte aumento é aplicado, sendo subtraída a atualização de janeiro.

Ainda sobre este tema, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, comprometeu-se em 04 de julho, no parlamento, a corrigir uma “divergência” através da inclusão de uma norma no OE2019 para que o aumento extraordinário das pensões seja incorporado no referencial dos valores mínimos das pensões.

+++ Revisão das reformas antecipadas +++

Outro dos temas que marcam a discussão é a revisão do regime das reformas antecipadas, nomeadamente o fim do fator de sustentabilidade para as carreiras longas, uma das prioridades para o BE e que o primeiro-ministro já admitiu negociar em 2019.

Até agora foi dado um primeiro passo que garantiu o fim da penalização para quem tem pelo menos 46 anos de contribuições e começou a descontar para a reforma aos 16 anos de idade ou antes. Mas os partidos da esquerda parlamentar exigem que o fator de sustentabilidade (que este ano corta 14,5% do valor das pensões) seja eliminado para quem tem 60 anos de idade e 40 de contribuições, tal como foi inicialmente acordado tanto no parlamento como na Concertação Social.

+++ Fim da reforma obrigatória aos 70 anos no Estado +++

O Governo prepara-se para acabar com a regra que obriga os funcionários públicos a reformarem-se aos 70 anos de idade. A intenção de o Governo pôr fim a este regime que existe há quase um século foi noticiada pelo jornal Público em 15 de agosto.

O gabinete do ministro das Finanças, que tem a tutela desta área, adiantou ao jornal que está “a ultimar o projeto de diploma” para equiparar o regime do setor público ao do setor privado.

+++ Contagem do tempo de serviço para carreiras especiais +++

O Governo aprovou em Conselho de Ministros na quinta-feira (04 de outubro) o decreto-lei que define que os professores vão recuperar dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efetuado no âmbito do descongelamento das carreiras.

Porém, o BE já disse que vai avançar com uma apreciação parlamentar do decreto-lei caso o diploma seja promulgado pelo Presidente da República.

As estruturas sindicais dos professores reclamam a contabilização de nove anos, quatro meses e dois dias, mas o Governo tem defendido que a medida teria um impacto orçamental difícil de comportar no Orçamento do Estado do próximo ano.

À exigência de contagem do tempo de serviço dos professores juntam-se outras carreiras especiais da função pública, como enfermeiros, funcionários judiciais, guardas prisionais, polícias e profissionais da GNR.

+++ Aumentos para a função pública +++

Os sindicatos da função pública exigem aumentos salariais para 2019 entre 3% e 4%, além do descongelamento das progressões que está a decorrer de forma faseada desde janeiro de 2018. Os trabalhadores do Estado não são aumentados desde 2009.

Sobre os aumentos na função pública, o primeiro-ministro defendeu, em entrevista à TVI em 01 de outubro, que a margem financeira disponível em 2019 deverá ser concentrada nos vencimentos mais baixos.

Segundo fontes ligadas às negociações, as propostas iniciais apresentadas pelo executivo variavam entre cinco e 35 euros, dependendo do número de trabalhadores abrangidos. Ou seja, quanto menor o universo de funcionários abrangidos, maior será o valor do aumento, dando prioridade aos que têm remunerações mais baixas.

Porém, o processo ainda não está fechado.

No sábado, em declarações ao Público, o ministro das Finanças, Mário Centeno, disse que o Governo tem disponíveis 50 milhões de euros para aumentar os salários dos funcionários públicos.

“Não há margem visível, estamos a debater um adicional de 50 milhões de euros em cima dos 750 milhões de euros que já vão estar no Orçamento do Estado para despesas com pessoal”, afirmou o ministro ao jornal.

Entretanto, o BE voltou a propor este ano uma redução das contribuições para a ADSE em 2019 (atualmente 3,5% por mês) que, caso seja aprovada, resultará num aumento do rendimento líquido disponível para funcionários e pensionistas do Estado.

+++ Progressões na carreira faseadas +++

Na negociação com os sindicatos da administração pública, o Ministério das Finanças apresentou um anteprojeto de diploma no âmbito do OE2019 que prevê o pagamento faseado das progressões na carreira em 2019, à semelhança do que aconteceu este ano.

Assim, quem tem direito a progredir por ter reunido dez pontos na avaliação de desempenho (progressões obrigatórias) ou por opção gestionária em 2019 verá o pagamento do acréscimo salarial repartido em quatro vezes até 2020 da seguinte forma: 25% em 01 de janeiro de 2019, 50% em 01 setembro, 75% em 01 de maio de 2020 e 100% em 01 de dezembro.

Já os prémios de desempenho voltam a ser possíveis no próximo ano, mas será paga apenas metade do valor. Além disso, apenas os trabalhadores que não progredirem em 2018 e 2019 poderão ter direito a prémios ou a progressões por opção gestionária.

Quanto às progressões de 2018, o documento replica o OE2018 e estipula que 50% do acréscimo salarial terá de ser pago até 30 de abril de 2019, sendo 75% pagos em 01 de maio e 100% em 01 de dezembro.

+++ Contratação de mil funcionários qualificados +++

Durante o debate sobre o estado da Nação, em 13 de julho, António Costa anunciou a contratação de mil funcionários públicos para o próximo ano.

“A administração pública tem também um papel essencial na sociedade da inovação. Assim, honrando os compromissos do Governo de valorizar, rejuvenescer e capacitar a administração, procederemos, no próximo ano, ao concurso de recrutamento para os quadros do Estado de mil jovens com formação superior, de modo a reforçar os centros de competências e as áreas estratégicas de conceção e de planeamento de políticas públicas e de digitalização da administração”, afirmou o primeiro-ministro.

+++ Mexidas nos impostos sobre a energia +++

A descida do IVA sobre a eletricidade e o gás, uma taxa sobre as renováveis e alterações no imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) são matérias em cima da mesa das negociações.

“Estamos disponíveis para debater a fiscalidade da energia no quadro do Orçamento do Estado”, declarou no parlamento o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 21 de julho, durante a discussão de iniciativas para o fim do adicional ao ISP.

Apesar de já ter sido chumbada no parlamento, o BE e o PCP asseguram que vão insistir na redução do ISP durante as negociações do OE2019, nomeadamente o fim do adicional a este imposto que foi criado em 2016.

Em 09 de agosto foi publicada uma resolução da Assembleia da República a recomendar ao Governo a “redução imediata” do ISP e “a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo”.

Quanto à criação de uma taxa sobre as empresas produtoras de energias renováveis, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno Santos, admitiu em maio, em entrevista ao Jornal de Negócios, que o tema “não é assunto encerrado”.

Já sobre a redução do IVA da eletricidade e do gás proposto pelo BE e pelo PCP, o primeiro-ministro afastou na segunda-feira, em entrevista à TVI, essa possibilidade, defendendo que teria um impacto estimado na ordem dos 500 milhões de euros, mas as negociações continuam.

A subida da taxa do IVA de 6% para 23% entrou em vigor em 01 de outubro de 2011. A medida constava do programa da ‘troika’ para o resgate português.

+++ Alterações no Adicional ao IMI +++

O Governo admitiu alterações às regras do Adicional ao IMI (AIMI) no próximo ano. O imposto foi criado em 2017 e incide sobre a soma dos valores patrimoniais tributários (VPT) dos prédios urbanos situados em território português.

Aos contribuintes singulares com imóveis de valor entre 600 mil e um milhão de euros é aplicada uma taxa de 0,7%, enquanto para as empresas a taxa é de 0,4% sobre a totalidade do VPT (sem a dedução de 600 mil euros).

No parlamento, vários partidos denunciaram que alguns bancos estavam a exigir aos clientes de ‘leasing’ imobiliário os custos com este imposto, mesmo em situações cujo montante contratualizado se situava abaixo do limiar de 600 mil euros.

Na resposta aos deputados, o Ministério das Finanças confirmou a situação e garantiu que “o Governo está a ponderar uma iniciativa em sede de proposta de lei de Orçamento do Estado para 2019 que possa enquadrar a questão colocada”.

O PCP defende a criação de mais um escalão no AIMI para prédios de valor acima de 1,5 milhões de euros.

+++ Pagamento do IMI em três prestações +++

Em cima da mesa está uma proposta do Governo com vista a permitir que os contribuintes possam passar a pagar o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em três prestações, quando o valor deste imposto for superior a 100 euros. Essa possibilidade só é possível atualmente quando o valor do imposto é superior a 500 euros.

A proposta do executivo foi apresentada à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), como avançou o Jornal de Notícias na sua edição de 26 de setembro.

Atualmente, a totalidade do IMI tem de ser paga em abril quando não excede 250 euros. Acima dessa valor e até 500 euros pode ser pago em duas prestações, uma em abril e outra em novembro. Acima de 500 euros é possível pagar em três vezes (abril, julho e novembro).

+++ Segunda fase da alteração dos escalões do IRS +++

Não estão previstas novas alterações ao IRS no próximo ano, mas este imposto voltará a baixar em 2019 devido ao desagravamento que ficou estabelecido com o OE2018. De acordo com o Programa de Estabilidade apresentado em abril, as alterações aos escalões do IRS terão um impacto de 155 milhões de euros no próximo ano, que se somam aos 230 milhões de euros previstos para 2018.

Esta nova descida em 2019 está relacionada com o facto de as alterações aos escalões não terem sido totalmente refletidas na retenção na fonte durante este ano.

Já o mínimo de existência (valor de rendimento livre de IRS) será atualizado em linha com o novo Indexante de Apoios Sociais, mas o PCP reclama uma maior abrangência da isenção.

O primeiro-ministro referiu em entrevista à TVI que o próximo orçamento elevará a fasquia do “mínimo de existência social”, o que permitirá a mais famílias estarem isentas de IRS em 2019.

Os escalões de IRS também serão atualizados em linha com a inflação.

+++ Alterações na retenção na fonte no trabalho suplementar +++

O Governo está a estudar uma nova forma de aplicar a retenção na fonte do IRS aos valores que os trabalhadores recebem por terem realizado trabalho suplementar, uma medida avançada por Mário Centeno aos parceiros sociais em 28 de setembro, segundo o Diário de Notícias.

O objetivo da alteração fiscal é evitar que os trabalhadores subam de escalão nos meses em que têm este tipo de rendimentos.

+++ Atualização das tabelas do imposto automóvel +++

O Ministério das Finanças confirmou que as tabelas do Imposto Único Automóvel (IUC) e do Imposto sobre Veículos (ISV) serão atualizadas no OE2019, no âmbito do novo sistema de medições poluentes dos automóveis (medições WLTP).

Segundo um despacho de 01 de agosto do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, citado pelo jornal Expresso no início do mês, a Autoridade Tributária “deve apresentar, no âmbito dos trabalhos de preparação do Orçamento do Estado para 2019, uma proposta de revisão das atuais tabelas de ISV e de IUC e das normas que consagram isenções fiscais condicionadas a limites de emissões de CO2, ajustando-as aos níveis de emissões decorrentes do novo sistema WLTP”.

O novo sistema WLTP (Worldwide Harmonized Light Vehicles Teste Procedure) entra em vigor em setembro, em substituição do atual NEDC (New European Driving Cycle).

+++ Fim da obrigatoriedade da entrega do PEC +++

O ministro das Finanças, Mário Centeno, confirmou que o OE2019 irá eliminar a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC), uma medida muito reivindicada pelas empresas e que deverá chegar às que têm a sua situação contributiva regularizada.

“Prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC que neste momento é uma das grandes reivindicações desses setores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais”, disse Centeno.

O OE2017 já previa que o limite mínimo do PEC fosse “reduzido progressivamente até 2019, sendo substituído por um regime adequado de apuramento da matéria coletável (…) através da aplicação de coeficientes técnico-económicos por atividade económica a publicar em portaria”.

+++ Investimento na saúde, educação e transportes +++

Perante as críticas dos vários partidos sobre a falta de investimento público, o primeiro-ministro sinalizou que o Governo vai “dar continuidade ao investimento na saúde, educação e infraestruturas”.

Durante os comícios de Verão do BE, em 26 de julho, a coordenadora do partido, Catarina Martins, defendeu um investimento na saúde próximo dos 6% do PIB e o fim das taxas moderadoras.

Também o PCP e o PEV exigem o reforço do investimento nos serviços públicos, como a saúde, transportes ou educação no OE2019, enquanto o CDS tem elevado o tom das críticas sobre o desinvestimento nos transportes, nomeadamente na ferrovia.

Na entrevista à TVI, o primeiro-ministro afirmou que o próximo orçamento terá uma “inovação radical” com a introdução do passe único de transportes em Lisboa e Porto.

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